Seguem algumas Normas, Portarias e Leis para consulta:
Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.
Estabelece as medidas preventivas sobre o destino final a ser dado aos resíduos resultantes dos ambientes de trabalho, visando à preservação do meio ambiente, prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores.
- Lei 6.514 de 22 de Dezembro de 1977
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
- Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978
Aprova as Normas Regulamentadoras - NR relativas a Segurança e Medicina do Trabalho
- Portaria 5 de 17 de Agosto de 1992
Altera a Norma Regulamentadora nº 9 estabelecendo a obrigatoriedade de elaboração do MAPA DE RISCOS AMBIENTAIS
- Portaria 25 de 29 de Dezembro de 1994
Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, e orientações quanto à elaboração do MAPA DE RISCOS.
Resolução para contratação de obras terceirizadas na Unicamp. De extrema importância o conhecimento desta resolução antes da contratação de qualquer serviço de empresa terceirizada.
- Artigo 16 Resolução GR 026/2016
Resolução que atende uma exigência do Ministério do Trabalho e Emprego sendo que a CIPA na Unicamp tem como atribuição elaborar os Mapas de Riscos com a participação do maior número de trabalhadores.